PORTARIA Nº 153 DE, 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

Institui o recadastramento digital anual para os segurados inativos e pensionistas do IBASMA em alternativa ao recadastramento presencial.

O Presidente do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Araruama - IBASMA, no uso de suas atribuições legais, em especial ao que é denotado nos termos da Lei Complementar nº 154, de 14 de outubro de 2019 e do Regimento Interno do IBASMA, e

CONSIDERANDO o recenseamento previdenciário previsto na Lei Federal n 10.887, de 18 de junho de 2004;

CONSIDERANDO o autorizativo delineado através da Portaria SPREV/MTP nº 3.870, de 24 de novembro de 2022;

CONSIDERANDO a necessidade de o IBASMA manter atualizado o seu cadastro de segurados inativos e pensionistas, a fim de dar continuidade ao pagamento de proventos e pensões;

CONSIDERANDO, que a atualização anual da base cadastral permite maior segurança e consistência na realização da avaliação atuarial; e

CONSIDERANDO a comodidade e praticidade da ferramenta oferecida através do Portal Gov.br,

RESOLVE: Art. 1º - Com a finalidade de promover a atualização dos respectivos dados cadastrais, os segurados inativos e pensionistas do IBASMA poderão, de forma alternativa ao procedimento presencial na sede do IBASMA, criar uma conta no Portal Gov.br e realizar o recadastramento anual por meio de reconhecimento facial.

Parágrafo Único – O recadastramento digital não poderá ser efetuado pelo segurado inativo submetido à curatela e pelo pensionista menor ou curatelado, cujos dados deverão ser atualizados na forma prevista na Portaria IBASMA nº 67, de 10 de maio de 2023.

Art. 2º O recadastramento através de reconhecimento facial deverá ser realizado sempre no mês de aniversário do segurado inativo ou pensionista, mantendo-se os prazos fixados no artigo 1º da Portaria IBASMA nº 67, de 10 de maio de 2023.

Art. 3º - Os casos omissos serão decididos pela Diretoria Executiva do Instituto de Benefício e Assistência Aos Servidores Municipais de Araruama – IBASMA.

Art.4 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Araruama, 01 de dezembro de 2023.

Maciley dos Santos Amorim

Presidente