PORTARIA Nº 67 DE, 10 DE MAIO DE 2023.

Estabelece os procedimentos para a prova de vida e atualização cadastral dos ex-servidores aposentados e dos pensionistas vinculados ao Instituto de Benefício e Assistência Aos Servidores Municipais de Araruama – IBASMA.

O Presidente do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Araruama - IBASMA, no uso de suas atribuições legais, em especial ao que é denotado nos termos da Lei Complementar nº 154, de 14 de outubro de 2019 e do Regimento Interno do IBASMA, e

CONSIDERANDO o mandamento legal previsto na Lei Complementar Municipal nº 171, de 29 de dezembro de 2021, no tocante ao seu artigo 37;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das informações cadastrais dos servidores aposentados e dos pensionistas do Instituto de Benefício e Assistência aos Servidores Municipais de Araruama – IBASMA; e

CONSIDERANDO que a Prova de Vida é uma prática que visa à mitigação de riscos quanto ao dispêndio de recursos previdenciários.

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DO PERÍODO E LOCAL DA REALIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA

Art. 1º A prova de vida será realizada, anualmente, no mês de aniversário do servidor aposentado ou do pensionista.

Art. 2º O recadastramento, prova de vida poderá ser efetuado das seguintes formas:

I – Presencialmente, na sede do IBASMA;

II – Pelo aplicativo Aspprev Mobile; e (Revogado pela Portaria IBASMA nº 80, de 02/06/2023).

III – Pelo autoatendimento no “Portal do Servidor” acessado pelo site do IBASMA, www.ibasma.rj.gov.br .

§ 1º A prova de vida dos aposentados e pensionistas será realizada a partir do mês de janeiro de cada ano civil.

§ 2º O servidor aposentado ou o pensionista que possui mais de um vínculo com o Município de Araruama deverá realizar a prova de vida apenas uma vez, informando cada um dos vínculos.

§ 3º Ao final da realização da prova de vida, o aposentado ou pensionista receberá do atendente o comprovante de realização.

§ 4º Os aposentados e pensionistas cuja concessão do benefício ocorreu durante o ano ficam dispensados da realização da prova de vida no primeiro ano.

§ 5º Os aposentados e pensionistas que não realizaram a prova de vida durante o período estabelecido, deverão apresentar a documentação exigida nesta Portaria.

Art. 3º - Excepcionalmente no ano de 2023 a prova de vida será iniciada no mês de junho e findando no mês de novembro, respeitados os seguintes cronogramas:

I – Mês de junho - nascidos nos meses de janeiro e fevereiro;

II – Mês de julho – nascidos nos meses de março e abril;

III – Mês de agosto – nascidos nos meses de maio e junho;

IV – Mês de setembro – nascidos nos meses de julho e agosto;

V - Mês de outubro – nascidos nos meses de setembro e outubro; e

VI – Mês de novembro – nascidos nos meses de novembro e dezembro.

Art. 4º - O aposentado ou pensionista menor ou incapaz deverá realizar a prova de vida acompanhado pelo representante legal.

§ 1º Os tutores, guardiões e curadores dos aposentados e pensionistas deverão apresentar obrigatoriamente os seguintes documentos:

a) original da tutela, termo de guarda ou curatela.

b) documento de identidade oficial do representante legal.

§ 2º O pensionista menor também pode realizar a prova de vida acompanhado de representante do Conselho Tutelar ou do Ministério Público.

CAPÍTULO II

DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 5º Para realização da prova de vida, o servidor inativo ou pensionista apresentará:

I – Para os pensionistas:

Obrigatórios:

a) documento de identificação com foto (Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitação ou Carteira Profissional com validade em todo o território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional);

b) CPF;

c) comprovante de residência atualizado, datado dos últimos três meses (conta de água, luz ou telefone), ou na falta deste, declaração de residência.

Desejáveis:

a) Certidão de casamento e/ou nascimento;

b) Certidão de óbito do instituidor da pensão; e

c) Número do CPF do instituidor da pensão

II – Para os aposentados:

Obrigatórios:

a) Documento de identificação com foto (Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitação ou Carteira Profissional com validade em todo o território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional);

b) CPF; e

c) Comprovante de residência atualizado nos últimos três meses (conta de água, luz ou telefone), ou na falta deste, declaração de residência; e

d) PASEP/PIS/NIT. (Revogado pela Portaria IBASMA nº 80, de 02/06/2023).

Desejáveis:

a) Título de eleitor;

b) Ato de concessão e publicação da aposentadoria;

c) CPF e Certidão de nascimento dos dependentes; e

d) Certidão de casamento.

III - Documentos dos dependentes:

Obrigatórios:

a) Documento de identificação com foto (se houver), ou Certidão de Nascimento; e

b) CPF.

Desejáveis:

a) Laudo médico atestando incapacidade definitiva, no caso de maior inválido; e

b) Termo de Curatela ou Interdição, no caso de inválido

Parágrafo único. O beneficiário aposentado ou pensionista deverá atualizar seu endereço ou dados pessoais, no próprio IBASMA, sempre que houver alteração.

CAPÍTULO III

DA VISITA DOMICILIAR

Art. 6º Os aposentados e pensionistas residentes no Município de Araruama, impossibilitados de locomoção em decorrência de doença grave ou incapacitante, comprovadas por laudo médico, e os maiores de 90 (noventa) anos, poderão requerer a visita domiciliar de servidor do IBASMA para realização da prova de vida, observadas as seguintes condições:

I. a visita domiciliar deve ser solicitada pelo beneficiário com antecedência mínima de 1 (um) mês do seu aniversário.

II. o pedido deverá ser formulado através do e-mail agendamento@ibasma.rj.gov.br, devendo ser anexado atestado médico que comprove a condição de impossibilidade de locomoção.

III. será dispensada a apresentação de laudo médico para a solicitação de visita domiciliar de prova de vida dos beneficiários com idade igual ou superior a 90 anos.

§ 1º O servidor ou pessoa designada pelo IBASMA para a realização da visita domiciliar deverá, obrigatoriamente, apresentar ao solicitante da visita documento oficial de identidade e a credencial expedida pelo IBASMA.

§ 2º Ao final da realização da prova de vida o servidor ou pessoa designada pelo IBASMA entregará ao aposentado ou pensionista o comprovante de realização da prova de vida.

CAPÍTULO IV

DO RESIDENTE FORA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA

Art. 7º Na hipótese do aposentado ou pensionista residir em território nacional, mas fora do Município de Araruama, este deverá encaminhar ao IBASMA, correspondência com a Declaração de Vida, Residência e Estado Civil emitida em cartório, expedida no mês da realização da prova de vida.

Parágrafo único. Não será aceita Declaração de Vida, Residência e Estado Civil com reconhecimento de firma por semelhança.

Art. 8º Na hipótese do aposentado ou pensionista residir fora do Brasil, em localidade que possua consulado ou representação diplomática, este deverá encaminhar ao IBASMA, correspondência constando declaração de comparecimento emitida por órgão de representação diplomática e/ou consular do Brasil no exterior.

§ 1º Os segurados que residem no exterior, em localidades onde não haja consulado ou representação diplomática, poderão realizar a comprovação de vida por meio de Formulário Específico de Atestado de Vida, que está disponível no site do IBASMA, observando o que segue:

a) quando o beneficiário estiver residindo em país signatário da Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção de Haia/Holanda, de 05 de outubro de 1961), aprovada pelo Decreto Legislativo nº 148, de 12 de junho de 2015, o Formulário deverá ser assinado na presença de um notário público local, que efetuará o reconhecimento da assinatura do declarante por autenticidade. Para esses casos, é obrigatório o apostilamento pela autoridade competente da mesma jurisdição do cartório local.

b) quando se tratar de país não signatário da Convenção, caso o beneficiário opte por usar o Formulário, após ter ocorrido o reconhecimento da assinatura pelo notário público local, o citado documento deverá ser encaminhado às Repartições Consulares Brasileiras para legalização.

§ 2º No caso de apresentação de documentação em idioma diverso da Língua Portuguesa, esta deverá ser enviada acompanhada da respectiva tradução juramentada, devidamente apostilada.

Art. 9º Concluída a análise da documentação enviada pelo aposentado ou pensionista, o IBASMA registrará a atualização cadastral do aposentado e pensionista e enviará comprovante de realização da prova de vida por meio de Aviso de Recebimento - AR.

CAPÍTULO V

DOS RECLUSOS

Art. 10 O aposentado ou pensionista impedido de realizar a prova de vida em razão do cumprimento de sentença de reclusão deve encaminhar ao IBASMA atestado ou declaração de Permanência Carcerária em papel timbrado, expedido pela Instituição carcerária.

Parágrafo único. Aos beneficiários internados em comunidade terapêutica ou em cumprimento de medida socioeducativa, deverão comprovar tal situação por meio de declaração da autoridade competente da Instituição.

CAPÍTULO VI

DOS HOSPITALIZADOS

Art. 11 O responsável pelo aposentado ou pensionista que se encontra internado em Unidade Hospitalar deverá apresentar ao IBASMA declaração/laudo do médico atestando a internação do paciente naquela data.

Parágrafo único. Nesses casos o prazo para realização da prova de vida será postergada para 30 (trinta) dias após o recebimento da alta do beneficiário.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.12. O IBASMA poderá requisitar informações complementares e/ou realizar diligências, bem como realizar visita domiciliar e vídeos chamadas para a consecução de seus objetivos de prova de vida.

Art.13. Os servidores aposentados e pensionistas que não realizarem a prova de vida no prazo estabelecido nesta Portaria terão suspensos os pagamentos de seus benefícios, salvo em caso de ausência justificada a ser aferida em regular processo administrativo.

§ 1º Na hipótese prevista no caput, o restabelecimento do pagamento dependerá do comparecimento do servidor aposentado ou pensionista para a realização da prova de vida.

§ 2º O restabelecimento do pagamento dar-se-á na folha de pagamento imediatamente posterior aquela do mês em que ocorrer a prova de vida, assim como deverá ser incluso nessa folha o pagamento da diferença suspensa.

§ 3º Após seis meses de suspensão, será cancelado o pagamento dos proventos e pensões, por não realização da prova de vida, observando o direito da ampla defesa e do contraditório.

Art.14. Os servidores aposentados e pensionistas são legalmente responsáveis pela veracidade das informações que prestarem.

Art.15. O IBASMA não realizará quaisquer contatos via telefone, via e-mails, ou via sms (torpedo), visando a amplitude na busca pela segurança das informações.

Art.16. Os casos omissos ou não previstos na presente Portaria, serão decididos pela Diretoria Executiva do Instituto de Benefício e Assistência Aos Servidores Municipais de Araruama – IBASMA.

Art.17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Araruama, 10 de maio de 2023.

Maciley dos Santos Amorim

Presidente