ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, ESTABELECENDO NORMAS RELATIVAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E SEUS DEPENDENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de emenda a Lei Orgânica nº 03 de autoria do Poder Executivo)