Decreto nº 143 de 17 de setembro de 2021. 23/09/202120/09/2021 Por Comunicação Estabelece limites de alçadas no âmbito do IBASMA. Decreto nº 143 de 17 de setembro de 2021.Baixar Publicação dos Decretos: 142, 143 e 144 de 17 de setembro de 2021 Baixar
