Legislação
Lei Municipal 2450/2019 – Acrescenta parágrafo à Lei Municipal 2273/2018
Lei Municipal 2449/2019 – Reajusta os salários dos cargos nominados
Lei Complementar Municipal 154/2019 – Quadro Geral do IBASMA
Lei Municipal 2273/2018 – Parcelamento e/ou Reparcelamento Dos Débitos Com RPPS
Lei Municipal 2241/2018 – Consignações Em Folha de Pagamento dos Servidores
Lei Complementar Municipal 115/2016 – Revoga Artigo 2º da LC 81/2013
Extrato de publicação da PORTARIA Nº 009 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
Extrato de publicação da PORTARIA Nº 008 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
Extrato de publicação da PORTARIA Nº 007 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
Extrato de publicação da PORTARIA Nº 006 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
Extrato de publicação da PORTARIA Nº 005 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
Extrato de publicação da PORTARIA Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
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