Legislação
Lei Municipal 2273/2018 – Parcelamento e/ou Reparcelamento Dos Débitos Com RPPS
Lei Municipal 2241/2018 – Consignações Em Folha de Pagamento dos Servidores
Lei Complementar Municipal 115/2016 – Revoga Artigo 2º da LC 81/2013
Lei Complementar Municipal 090/2014 – Altera Lei 081/2013
Lei Complementar Municipal 081/2013 – Reestruturação do RPPS
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Extrato de publicação da PORTARIA Nº 006 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
Extrato de publicação da PORTARIA Nº 005 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
Extrato de publicação da PORTARIA Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
PORTARIA Nº 003 DE 13 DE JANEIRO DE 2025 – REAJUSTES DE BENEFÍCIOS PARA 2025
PORTARIA Nº 001 DE 02 DE JANEIRO DE 2025-DEFINIÇÃO-DA-TAXA-DE-ADMINISTRAÇÃO-2025
Extrato de publicação da PORTARIA Nº 110 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
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