Legislação
Lei Complementar nº 166 de 22 de julho de 2021
Lei Complementar nº 160 de 30 de Dezembro de 2020 – Contribuição Previdenciária
Projeto de Lei Complementar nº 04 de 15 de Dezembro de 2020
Lei Municipal 2450/2019 – Acrescenta parágrafo à Lei Municipal 2273/2018
Lei Municipal 2449/2019 – Reajusta os salários dos cargos nominados
Decreto 008/2019 – Nomeação Membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal
Decreto 044/2016 – Nomeação Membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal
Decreto 016/2013 – Nomeação Membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal
Decreto 141/2006 – Comprovação Atestado Médico para Licença
Decreto 058/2006 – Determina Procedimentos nas Concessões de Licenças e Readaptações
Extrato de publicação da PORTARIA Nº 012 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
Extrato de publicação da PORTARIA Nº 011 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
Extrato de publicação da PORTARIA Nº 010 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
Extrato de publicação da PORTARIA Nº 009 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
Extrato de publicação da PORTARIA Nº 008 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
Extrato de publicação da PORTARIA Nº 007 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
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