Legislação
Portaria 06/2020 – Aprova a Instrução Normativa nº 01 de 30 de janeiro de 2020
Instrução Normativa 01/2020 – Regulamenta os procedimentos para concessão da gratificação a título de serviços extraordinários prestados pelos servidores participantes de Comissões de trabalho, do Conselho de Administração – CONSAD, do Conselho Fiscal – CONFIS, e do Comitê de Investimentos – COMINV, prevista na Lei Complementar nº 154, de 14 de outubro de 2019. Baixar