Decreto 141/2006 – Comprovação Atestado Médico para Licença

Decreto 058/2006 – Determina Procedimentos nas Concessões de Licenças e Readaptações

Lei Complementar Municipal 029/2004 – Modifica Diretoria do IBASMA

Lei Municipal 1129/2002 – IBASMA

Lei Municipal Nº460/1982 – Criação do Instituto de Benefício e Assistência aos Servidores Municipais de Araruama – IBASMA