Lei Municipal 2450/2019 – Acrescenta parágrafo à Lei Municipal 2273/2018

Lei Municipal 2449/2019 – Reajusta os salários dos cargos nominados

Lei Complementar Municipal 154/2019 – Quadro Geral do IBASMA

Lei Municipal 2273/2018 – Parcelamento e/ou Reparcelamento Dos Débitos Com RPPS

Lei Municipal 2241/2018 – Consignações Em Folha de Pagamento dos Servidores

Lei Complementar Municipal 115/2016 – Revoga Artigo 2º da LC 81/2013

Lei Complementar Municipal 090/2014 – Altera Lei 081/2013

Lei Complementar Municipal 081/2013 – Reestruturação do RPPS

Lei Complementar Municipal 029/2004 – Modifica Diretoria do IBASMA

Lei Municipal 1129/2002 – IBASMA