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Legislação

Decreto 064/2019 – Censo Previdenciário

04/02/202022/11/2019 Por Comunicação
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Lei Complementar Municipal 154/2019 – Quadro Geral do IBASMA

04/02/202004/11/2019 Por Comunicação
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Decreto 008/2019 – Nomeação Membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal

04/02/202022/01/2019 Por Comunicação
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Lei Municipal 2273/2018 – Parcelamento e/ou Reparcelamento Dos Débitos Com RPPS

04/02/202025/11/2018 Por Comunicação
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Lei Municipal 2241/2018 – Consignações Em Folha de Pagamento dos Servidores

04/02/202025/11/2018 Por Comunicação
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Lei Complementar Municipal 115/2016 – Revoga Artigo 2º da LC 81/2013

04/02/202025/11/2016 Por Comunicação
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Decreto 044/2016 – Nomeação Membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal

04/02/202022/11/2016 Por Comunicação
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Lei Complementar Municipal 090/2014 – Altera Lei 081/2013

04/02/202025/11/2014 Por Comunicação
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Lei Complementar Municipal 081/2013 – Reestruturação do RPPS

04/02/202025/11/2013 Por Comunicação
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Decreto 016/2013 – Nomeação Membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal

04/02/202022/11/2013 Por Comunicação
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