Estabelece segregações de atividades no âmbito do IBASMA.
Legislação
Lei Complementar No.173 de 29/12/2021 – Taxa Administração
LeiComplementarNo.173_de_29-12-2021-TaxaAdministracao_ComPublicacao.pdf
Lei Complementar No.172 de 29/12/2021 – Extingue e Recria Cargos Enfermagem
LeiComplementarNo.172_de_29-12-2021-ExtingueRecriaCargosEnfermagem_ComPublicacao.pdf
Lei Complementar No.171 de 29/12/2021 – Adequação Do Plano De Benefícios
LeiComplementarNo.171_de_29-12-2021-AdequacaoDoPlanoDeBeneficios_ComPublicacao.pdf
Emenda Lei Orgânica Nº 02 de 29 de dezembro de 2021
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, ESTABELECENDO NORMAS RELATIVAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E SEUS DEPENDENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de emenda a Lei Orgânica nº 03 de autoria do Poder Executivo) EmendaLeiOrganica-No.02_DE_29-12-2021_RPPS.pdf