Decreto 064/2019 – Censo Previdenciário

Lei Complementar Municipal 154/2019 – Quadro Geral do IBASMA

Decreto 008/2019 – Nomeação Membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal

Lei Municipal 2273/2018 – Parcelamento e/ou Reparcelamento Dos Débitos Com RPPS

Lei Municipal 2241/2018 – Consignações Em Folha de Pagamento dos Servidores

Lei Complementar Municipal 115/2016 – Revoga Artigo 2º da LC 81/2013

Decreto 044/2016 – Nomeação Membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal

Lei Complementar Municipal 090/2014 – Altera Lei 081/2013

Lei Complementar Municipal 081/2013 – Reestruturação do RPPS

Decreto 016/2013 – Nomeação Membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal