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Legislação

Decreto 141/2006 – Comprovação Atestado Médico para Licença

04/02/202022/11/2006 Por Comunicação
Decreto 141/2006 – Comprovação Atestado Médico para Licença do Servidor Baixar
Categorias 2006, Decretos, Legislação

Decreto 058/2006 – Determina Procedimentos nas Concessões de Licenças e Readaptações

04/02/202022/11/2006 Por Comunicação
Decreto 058/2006 – Determina Procedimentos nas Concessões de Licenças e Readaptações Baixar
Categorias 2006, Decretos, Legislação

Lei Complementar Municipal 029/2004 – Modifica Diretoria do IBASMA

04/02/202025/11/2004 Por Comunicação
Lei Complementar Municipal 029/2004 – Modifica Diretoria do IBASMA Baixar
Categorias 2004, Legislação, Leis

Lei Municipal 1129/2002 – IBASMA

04/02/202025/11/2002 Por Comunicação
Lei Municipal 1129/2002 – IBASMA Baixar
Lei Municipal 1129/2002 – Anexos I e II Baixar
Lei Municipal 1129/2002 – Anexo III Baixar
Lei Municipal 1129/2002 – Publicação Notícia Local Baixar
Categorias 2002, Legislação, Leis

Lei Municipal Nº460/1982 – Criação do Instituto de Benefício e Assistência aos Servidores Municipais de Araruama – IBASMA

08/02/202131/10/2002 Por Comunicação
Lei Municipal Nº460/1982 – Criação do Instituto de Benefício e Assistência aos Servidores Municipais de Araruama – IBASMABaixar
Categorias 1982, Legislação, Leis
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